Regulamento Passatempo Multa

“MULTA” by – DAVID CARREIRA

1. ENTIDADE PROMOTORA

O presente passatempo é promovido pela Brainstorm CORP, Produções Musicais e Audiovisuais, Lda, entidade que representa o artista David Carreira com sede social em Rua Hernâni Cidade 5A, 2820-653 Charneca de Caparica, no âmbito do lançamento do novo single “Multa”.

2. ÂMBITO E OBJETIVO

O passatempo “Multa” by – David Carreira tem como objetivo promover o lançamento do single “Multa”, através da distribuição simbólica de “multas boas” em formato físico, contendo um QR Code que permite a inscrição gratuita dos participantes num formulário online.

3. PERÍODO DO PASSATEMPO

  • Início: 11 de fevereiro
  • Fim: 2 de março (inclusive)
  • Apuramento e anúncio do vencedor: 3 de março

A Brainstorm detém o direito de alterar estas datas por motivos de força maior, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração através dos canais oficiais do artista David Carreira.

4. ÁREA GEOGRÁFICA

O passatempo decorre em território nacional, sendo as “multas” distribuídas presencialmente nas cidades de Lisboa, Porto e Algarve.

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

  1. Podem participar todas as pessoas singulares residentes em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos à data da participação.
  2. A participação é gratuita e não implica qualquer pagamento.
  3. Para participar, o utilizador deverá:
    • Ler o QR Code presente na “multa”;
    • Preencher corretamente o formulário online com os dados solicitados;
    • Aceitar expressamente o presente regulamento;
    • Prestar consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos descritos no ponto 9.
  4. Cada participante poderá submeter apenas uma participação válida.

6. PRÉMIOS

Serão atribuídos os seguintes prémios:

  • 1 (um) jantar para duas pessoas, em local a definir pela Promotora;
  • 1 (um) par de fones.

Os prémios:

  • Não são convertíveis em dinheiro;
  • Não podem ser trocados por outros bens ou serviços;
  • São pessoais e intransmissíveis.

7. SELEÇÃO DO VENCEDOR

  1. Para que a participação seja considerada válida, o participante deverá responder, no formulário de inscrição, à seguinte pergunta criativa:

“Indica um motivo que deveria dar direito a pagar uma multa num relacionamento (exemplo: deixar roupa espalhada pela casa).”

  1. Todas as respostas serão avaliadas com base em critérios de criatividade, originalidade e adequação ao tema do passatempo.
  2. O vencedor será aquele cuja frase seja considerada a mais criativa, de acordo com a avaliação da Brainstorm.
  3. A decisão da Brainstorm é soberana, não sendo passível de reclamação ou recurso.
  4. O apuramento do vencedor ocorrerá no dia 3 de março.
  5. O vencedor será contactado através dos dados fornecidos no formulário (e-mail e/ou telefone).
  6. Caso o vencedor não responda no prazo de 5 dias úteis, a Promotora reserva-se o direito de selecionar um novo vencedor.

8. DIVULGAÇÃO DO VENCEDOR

Ao participar, o vencedor aceita que o seu nome possa ser divulgado nos canais digitais e redes sociais associados ao artista David Carreira e/ou da Brainstorm, exclusivamente para efeitos de comunicação do passatempo.

9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

9.1 Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Brainstorm.

9.2 Dados Recolhidos

No âmbito do passatempo, poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

  • Nome;
  • Endereço de e-mail;
  • Número de telefone;
  • Data de nascimento;
  • Outros dados estritamente necessários à gestão do passatempo.

9.3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades:

  1. Gestão da participação no passatempo;
  2. Apuramento e contacto do vencedor;
  3. Entrega dos prémios;
  4. Envio de comunicações de marketing, newsletters e informações relacionadas com o artista David Carreira, lançamentos musicais, eventos e outras iniciativas promocionais.

9.4 Fundamento Legal

O tratamento dos dados pessoais baseia-se:

  • No consentimento explícito do titular dos dados, prestado no momento da inscrição;
  • No cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

9.5 Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à execução do passatempo e, posteriormente, enquanto o titular mantiver o seu consentimento para efeitos de marketing, ou até que solicite a sua eliminação.

9.6 Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável, os participantes têm o direito de:

  • Aceder aos seus dados pessoais;
  • Retificar dados inexatos ou incompletos;
  • Solicitar a eliminação dos seus dados;
  • Limitar ou opor-se ao tratamento;
  • Retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.

O exercício destes direitos pode ser feito através do contacto: geral@cnpd.pt

10. RESPONSABILIDADE

A Promotora não será responsável por participações não recebidas devido a falhas técnicas, informáticas, de rede ou outras que não lhe sejam imputáveis.

11. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO

A Promotora reserva-se o direito de alterar o presente regulamento sempre que tal se revele necessário, comprometendo-se a comunicar quaisquer alterações pelos meios adequados.

12. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

A participação no passatempo implica a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

O presente regulamento rege-se pela lei portuguesa.